Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança — Provimento para convocação de sessão extraordinária da Câmara Municipal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve um agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal de Guarantã contra uma decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, obrigando a convocação de sessão extraordinária para apreciação de projetos de lei do Prefeito. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior. O fundamento principal da decisão foi a ausência de requisitos legais para a concessão da liminar, uma vez que não foram apresentadas provas inequívocas de ilegalidades específicas no processo legislativo, além de se tratar de matéria interna corporis, conforme a Tese do Tema 1120 do STF, que limita a intervenção do Judiciário em questões regimentais das Casas Legislativas. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2075650-14.2026.8.26.0000 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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