Conflito de competência entre câmaras cíveis do TJSP em execução de título extrajudicial — competência da 17ª Câmara mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de competência cível
AssuntoCaracterização do conflito de competência. Discussão acerca da necessidade de manifestação de dois ou mais juízos.

Ementa

Resumo Jurídico
O conflito de competência surgiu entre a 38ª e a 17ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relacionado ao julgamento de um agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. A controvérsia central envolvia a suspensão de um leilão e a instauração de um concurso de credores, com a alegação de preferência de penhora sobre o mesmo imóvel. O Tribunal decidiu que a 17ª Câmara era a competente para julgar o recurso, fundamentando-se na prevenção estabelecida pela distribuição do primeiro recurso que tratava da mesma relação jurídica, conforme o artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal. [TJSP - Conflito de competência cível - 0034430-07.2025.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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