Perda superveniente do objeto em mandado de segurança coletivo sobre regulamentação de evento religioso — recursos prejudicados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSILVANA MALANDRINO MOLLO
Data23/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação em Mandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REGULAMENTAÇÃO DE EVENTO RELIGIOSO TRADICIONAL (FESTEJOS DE IEMANJÁ). PORTARIA MUNICIPAL. RESTRIÇÕES LOGÍSTICAS E DE INFRAESTRUTURA. ENCERRAMENTO DO EVENTO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta por associações religiosas de matriz africana, afro-brasileira e indígena contra sentença que julgou parcialmente procedente mandado de segurança coletivo impetrado contra ato do Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Praia Grande. A decisão de primeiro grau flexibilizou exigências técnicas (dispensa de ART para tendas de pequeno porte e permissão de gazebos), mas manteve a validade das restrições administrativas de corte de fornecimento de energia elétrica pela rede pública e de proibição de janela logística para montagem de estruturas aos sábados. As apelantes buscam a reforma da sentença exclusivamente para restabelecer o fornecimento de energia e o acesso viário aos sábados para a edição dos Festejos de Iemanjá de 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se subsiste o interesse recursal das apelantes diante da realização e do encerramento das datas designadas para o evento religioso objeto da lide ("Festejos Comemorativos ao Dia de Iemanjá de 2025"). 3. Analisar o impacto da ultrapassagem cronológica do evento sobre a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso interposto restringe-se a pedidos de natureza estritamente operacional e logística (fornecimento de energia pública setorial e janela de montagem até as 12h do sábado) vinculados especificamente à edição dos Festejos de Iemanjá de dezembro de 2025. 5. Constatado que o período de realização do evento já se exauriu por completo, a tutela jurisdicional pretendida carece de qualquer utilidade prática ou efeito concreto, visto que não é viável compelir a municipalidade a fornecer infraestrutura para festividades já encerradas. 6. A consumação do fato no tempo opera a perda superveniente do objeto da ação no que tange aos capítulos impugnados, esvaziando o interesse de agir na modalidade utilidade-necessidade, o que prejudica a análise do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos de apelação e reexame necessário prejudicados, ante a manifesta perda superveniente de objeto. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: O exaurimento do evento temporal específico ao qual se vinculavam as obrigações de fazer e não fazer pleiteadas em mandado de segurança acarreta a perda superveniente do objeto recursal pela ausência de utilidade prática do provimento de mérito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5.°, VI, LXIX e LXX; CPC, arts. 485, VI, 493 e 1.025; Lei n.º 12.016/2009, arts. 14, § 1.º e 25. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pela Associação Nacional do Religioso de Matriz Africana, Afrodescendente e Indígena - ATUCO e Associação Brasileira dos Religiosos das Tradições de Matrizes Africana, Afro-Brasileira e Indígenas - Afro Brasil Legaliza contra a r. sentença de fls. 449/470, proferida nos autos deste Mandado de Segurança Coletivo com pedido liminar impetrado por aquelas contra ato atribuído ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo da Estância Balneária de Praia Grande - SECTUR. A parte dispositiva: "ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado no presente mandado de segurança coletivo, para CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, determinando: a) A suspensão da eficácia do artigo 16 da Portaria SECTUR n.º 011/2025, no que se refere à exigência de ART e laudo antichamas para tendas metálicas de pequeno porte (até 4x4m), quando montadas com ancoragem ou lastro adequado, estabelecendo-se a seguinte interpretação proporcional: fica dispensada a exigência de ART para tendas metálicas de até 4x4m (dezesseis metros quadrados), desde que adequadamente fixadas ao solo mediante lastros ou ancoragens, sendo a exigência de ART mantida para estruturas de maior porte, conjuntos de tendas acopladas com área superior a 16m², ou estruturas que, pelas suas características, demandem projeto e execução por profissional habilitado; b) A suspensão da eficácia do artigo 17 da Portaria SECTUR n.º 011/2025 (vedação ao uso de gazebos para práticas religiosas), determinando-se que a utilização de tendas tipo 'gazebo' ou similares de pequeno porte (até 3x3m ou 4x4m) seja permitida para práticas religiosas no contexto do evento, desde que observados parâmetros mínimos de segurança, tais como ancoragem adequada ao solo, proibição de sobreposição ou adensamento excessivo, e observância das demais normas de segurança da Portaria; c) Determinar ao Município de Praia Grande que, no prazo de 10 (dez) dias, republique a Portaria SECTUR n.º 011/2025, fazendo constar expressamente a anotação de suspensão de eficácia do artigo 17 (nos mesmos termos já anotados quanto ao artigo 13, parágrafo único), bem como as interpretações proporcionais fixadas nesta sentença quanto às exigências de ART e utilização de gazebos. 2) DENEGAR A SEGURANÇA quanto aos seguintes pedidos: a) Manutenção da determinação de fornecimento de energia elétrica pela rede pública: Fica REVOGADA a determinação liminar de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica pela rede pública, pelos fundamentos de segurança técnica, conformidade com o Decreto Municipal n.º 7.968/2024 e existência de alternativas tecnológicas viáveis (refletores LED recarregáveis, geradores portáteis de pequeno porte), conforme amplamente fundamentado; b) Manutenção da janela de acesso para montagem no sábado: Fica REVOGADA a determinação liminar de abertura de janela de acesso para veículos de montagem até as 12h do sábado, pelos fundamentos de segurança viária e operacional, devendo ser mantida a regra original da Portaria que concentra as atividades de montagem na sexta-feira, conforme amplamente fundamentado. 3) REJEITAR a alegação de descumprimento da liminar, sem aplicação de multa, considerando que os impetrados demonstraram boa-fé processual e disposição de adequação integral à ordem judicial. 4) Concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta sentença, para que os participantes já inscritos possam adequar-se às disposições ora estabelecidas, especialmente quanto à obtenção de ART para estruturas que permanecerem sujeitas a tal exigência, observando-se a interpretação proporcional fixada. 5) Determino a intimação pessoal da autoridade coatora (Secretário Municipal de Cultura e Turismo) e a citação do Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/2009. Custas na forma da lei. (...)." (fls. 468/470) Alegam as recorrentes a fls. 474/492, em resumo, que: (a) a Portaria SECTUR n.º 011/2025 padece de vício de ilegalidade por violar a hierarquia normativa, uma vez que, na condição de ato infralegal, suprimiu o fornecimento de energia e a janela logística previstos nos Decretos Municipais n.º 5.565/2014 e 7.968/2024, os quais vinculam a cobrança de taxas à efetiva disponibilização de infraestrutura, pontuando que não é lícito à Administração cobrar por serviço não entregue; (b) a sentença recorrida, ao chancelar o “apagão de infraestrutura", ofende o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de culto e à proteção do patrimônio cultural imaterial, inviabilizando a prática de ritos religiosos tradicionais de matriz africana e indígena, o que configura embaraço indireto ao exercício da fé (CF, arts. 5.º, inc. VI, 215 e 216); (c) inexiste motivação técnica contemporânea idônea para o banimento total da energia e da janela de sábado, destacando que os memorandos administrativos invocados pelo Município são genéricos e, em sua maioria, posteriores à edição do ato impugnado, revelando deficiência de fundamentação e error in judicando (CPC, art. 489, § 1.º); (d) as alternativas tecnológicas sugeridas pela Municipalidade, como refletores LED e geradores portáteis, mostram-se tecnicamente inaptas para suportar ritos noturnos de 12 a 18 horas, sendo que a supressão da janela logística de sábado carece de nexo causal com os colapsos viários relatados, os quais decorrem do modelo de validação centralizada de ônibus adotado pelo próprio Município; (e) a medida gera elitização indireta e fere o princípio da isonomia, pois apenas comunidades com maior poder aquisitivo teriam condições de contratar infraestrutura privada, prejudicando grupos que dependem da rede pública historicamente disponibilizada, o que subverte a natureza popular e democrática do evento. Requerem: a) o conhecimento da presente apelação, com remessa dos autos à Colenda 3ª Câmara de Direito Público, por prevenção decorrente do Agravo de Instrumento n.º 2358373-43.2025.8.26.0000; b) a concessão de tutela provisória recursal, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.012, §3° e §4°, do CPC, para restabelecer, de imediato: o fornecimento de energia elétrica pela rede pública, em execução mínima setorial, conforme parâmetros já adotados na liminar (um ponto por tenda, proteção adequada, vedação a cascata, eletricista setorial), mantendo-se as vedações a som amplificado e cozinha industrial; a janela logística de sábado até as 12h, com credenciamento e controle, de modo a permitir a montagem escalonada e segura das tendas; c) no mérito, o provimento integral da apelação para reformar a sentença nos capítulos impugnados, a fim de conceder a segurança: para determinar, em definitivo, o fornecimento de energia pública setorial com execução mínima proporcional; para assegurar, em definitivo, a janela logística de sábado até as 12h, com credenciamento e controle; mantendo-se os demais capítulos favoráveis às Impetrantes (dispensa de ART/laudo antichamas para tendas leves e autorização de gazebos com ancoragem adequada); d) que as comunicações relativas à tutela recursal sejam expedidas com urgência, em razão da proximidade do evento; e) que, para fins de prequestionamento, se tenham por debatidos os arts. 5°, VI, IX, XXXV, LXX e LXXIII, 19, I, 215 e 216 da Constituição Federal; art. 37, caput; os princípios da legalidade, da finalidade da taxa, da proporcionalidade, da isonomia, da proteção do patrimônio cultural e da confiança legítima; bem como os arts. 22 e 23 da Lei n.º 12.016/2009 e os arts. 995, parágrafo único, 1.007, 1.009 e 1.012, §3º e §4º, do CPC.” (fls. 491/492) Contrarrazões a fls. 727/736. A d. Procuradoria de Justiça opina em seu parecer de fls. 747/753, pelo não provimento ao recurso.
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - Apelação / Remessa Necessária n° 1016960-67.2025.8.26.0477 - Rel. SILVANA MALANDRINO MOLLO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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