ITCMD sobre doação de cotas sociais — base de cálculo deve ser o valor patrimonial contábil

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILVANA MALANDRINO MOLLO
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Coordenador da Administração Tributária e do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo. Os impetrantes buscam autorização para recolher o ITCMD sobre a doação de cotas sociais com base no valor patrimonial contábil da sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD sobre a doação de cotas sociais deve ser o valor patrimonial contábil ou o valor de mercado dos bens que compõem o patrimônio da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A base de cálculo do ITCMD na doação de cotas de sociedade limitada deve observar o valor patrimonial contábil, conforme o parágrafo 3º do artigo 14 da Lei Estadual nº 10.705/00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD sobre a doação de cotas sociais deve ser o valor patrimonial contábil. 2. Não há determinação legal para a utilização do valor de mercado dos imóveis integralizados. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei Estadual nº 10.705/00, art. 14, § 3º; CPC, art. 487, I; Lei nº 12.016/09, art. 25. TJSP, Apelação Cível 1023922-67.2020.8.26.0482, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 31/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1003199-14.2024.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15/07/2024. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Victor Hugo Bezerra Régis e Bárbara Bezerra Régis contra a r. sentença de fls. 129/138, proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Coordenador da Administração Tributária e do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a autorização para o recolhimento do ITCMD sobre a doação de cotas sociais da empresa MLB Participações e Empreendimentos LTDA. com base no valor patrimonial líquido da sociedade. A parte dispositiva: "Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, consequentemente DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal." (fls. 135/136) Alegam os apelantes a fls. 143/160, em breve suma, que: (a) a base de cálculo para doação de cotas sociais está definida no art. 14 da Lei Estadual nº 10.705/00, o qual impõe a observância do valor patrimonial na ausência de negociação em bolsa; e (b) o Decreto Estadual nº 46.655/02, com as alterações do Decreto nº 55.002/09, padece de inconstitucionalidade ao modificar administrativamente a base de cálculo do ITCMD estabelecida em lei. Requerem o provimento do recurso para que seja permitido o recolhimento do imposto com base no valor patrimonial contábil das cotas. Contrarrazões a fls. 171/187. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1137645-17.2025.8.26.0053 - Rel. SILVANA MALANDRINO MOLLO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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