Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo — justiça gratuita concedida, mas qualificadora mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILMAR FERNANDES
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto qualificado. Reconhecimento da qualificadora por meios diversos da perícia.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO OU AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA IDÔNEA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa contra a sentença que julgou procedente a acusação e condenou o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias- multa, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo), além de fixar o valor de R$ 665, 00 a título de reparação mínima por danos. A Defensoria Pública pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento do arrependimento posterior, o estabelecimento de regime prisional mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão da exigibilidade das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há provas suficientes de autoria e materialidade para a manutenção da condenação; (ii) se a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada; (iii) a adequação e proporcionalidade da dosimetria da pena e do regime fechado fixados na origem; e (iv) o cabimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade delitivas encontram-se sobejamente demonstradas nos autos, apoiadas na confissão parcial do acusado e nos depoimentos coerentes das testemunhas colhidos sob o crivo do contraditório. 4. A qualificadora de rompimento de obstáculo deve ser mantida, uma vez que restou devidamente comprovada a destruição de barreira física pelo agente para ter acesso e subtrair a res furtiva. 5. A dosimetria da pena e a fixação do regime inicial fechado não comportam reparos, visto que foram aplicados de forma fundamentada pelo juízo de origem, considerando os maus antecedentes do acusado. 6. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe ao réu, diante da presunção de hipossuficiência de pessoa natural assistida pela Defensoria Pública, suspendendo-se a exigibilidade do pagamento das custas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, mantendo-se, no mais, a r. sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. A confissão do acusado, ainda que de forma parcial, constitui elemento idôneo para alicerçar o decreto condenatório quando se encontra em perfeita harmonia com as demais provas orais e periciais judicializadas. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita em sede penal não isenta o réu do pagamento das custas processuais, ensejando tão somente a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 98, § 3º, do CPC). Legislação Citada: - Código Penal, art. 155, §4º, I; art. 16; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44. - Código de Processo Penal, art. 387, IV; art. 156. - Código de Processo Civil, art. 98, §3°; art. 99. - Lei 11.608/2003, art. 9°, §4°. Jurisprudência Citada: - TJSP, 9ª Câmara Criminal, Apelação nº 0052183-75.2012.8.26.0050, Rel. Des. Souza Nery, j. 11.04.2013. - STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.05.11, DJ 01.06.11. 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 187/201, que julgou procedente a acusação e condenou Waislan Renan Correa Gola à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 155, §4°, inciso I, do Código Penal; bem como fixou a indenização mínima de reparação dos danos em R$ 665, 00 (seiscentos e sessenta e cinco reais). Inconformada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. No tocante à reprimenda, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento do arrependimento posterior, a fixação de regime inicial mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por fim, insurge-se contra o valor fixado a título de reparação mínima (fls. 222/240). Ofertadas contrarrazões, o Parquet sustentou a manutenção da r. sentença (fls. 244/249), e a d. Procuradoria Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 259/262). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação nº 1502973-23.2024.8.26.0482 - Rel. SILMAR FERNANDES - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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