Execução de título extrajudicial — proposta de acordo não obrigatória ao credor
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Pedro Alexandre Alves contra a decisão que determinou o prosseguimento da execução de uma ação indenizatória, após o exequente rejeitar uma proposta de acordo apresentada pelo executado. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que o credor não é obrigado a aceitar uma proposta de acordo que não corresponda ao valor devido, conforme os artigos 313 e 314 do Código Civil. Além disso, a decisão ressaltou que o princípio da menor onerosidade da execução exige que o executado indique uma medida menos gravosa e mais eficaz para o credor, o que não foi demonstrado no caso.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2128247-57.2026.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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