Agravo de Instrumento em busca e apreensão — indeferido pedido de devolução de prazo por intempestividade

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de devolução de prazo para a oposição de embargos de declaração, solicitado pelo réu em razão de doença e cirurgia da advogada. O Tribunal decidiu por manter a decisão de primeira instância, negando provimento ao recurso, uma vez que a cirurgia ocorreu no último dia do prazo para a interposição dos embargos, e a advogada não comprovou a dificuldade de acesso ao sistema processual durante sua estadia no exterior. Assim, os embargos foram considerados intempestivos, pois não foram apresentados dentro do prazo legal, mesmo considerando o afastamento médico da patrona. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2107920-91.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Agravo de Instrumento em busca e apreensão —… — TJSP