Agravo de Instrumento em busca e apreensão — indeferido pedido de devolução de prazo por intempestividade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de devolução de prazo para a oposição de embargos de declaração, solicitado pelo réu em razão de doença e cirurgia da advogada. O Tribunal decidiu por manter a decisão de primeira instância, negando provimento ao recurso, uma vez que a cirurgia ocorreu no último dia do prazo para a interposição dos embargos, e a advogada não comprovou a dificuldade de acesso ao sistema processual durante sua estadia no exterior. Assim, os embargos foram considerados intempestivos, pois não foram apresentados dentro do prazo legal, mesmo considerando o afastamento médico da patrona.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2107920-91.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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