Embargos de declaração em condenação por furto qualificado — omissão inexistente e nova tipificação penal não aplicável retroativamente

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pela defesa de Matheus Kaique Rodrigues de Souza contra [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração Criminal nº 1513440-33.2023.8.26.0050 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração em condenação por furto… — TJSP