Embargos de declaração em condenação por furto qualificado — omissão inexistente e nova tipificação penal não aplicável retroativamente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pela defesa de Matheus Kaique Rodrigues de Souza contra
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração Criminal nº 1513440-33.2023.8.26.0050 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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