Habeas Corpus por tráfico de drogas — ordem denegada devido à legalidade da prisão preventiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Alessandro Santiago Dias, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante por tráfico de drogas em preventiva. A impetrante alega ausência de requisitos para a preventiva e sugere medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva e (ii) avaliar a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, com evidências de autoria e materialidade do crime, além de histórico de ato infracional análogo ao tráfico. 4. A quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam a gravidade da conduta e a necessidade da prisão preventiva, conforme jurisprudência do STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e evidências de autoria e materialidade. 2. Medidas cautelares alternativas insuficientes diante da gravidade do crime e histórico do paciente. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 312, art. 319. Jurisprudência Citada: STF, HC n° 129.626/RS-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 08.05.17. TJSP, HC n° 0050328-80.2013.8.26.0000, Rel. Encinas Manfré, j. 06/06/2013. TJSP, HC n° 0004500-31.2013.8.26.0000, Rel. J. Martins, j. 25/04/2013. TJSP, HC n° 0031826-93.2013.8.26.0000, Rel. Walter de Almeida Guilherme, j. 25/04/2013. Vistos. Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor do paciente Alessandro Santiago Dias, contra ato do Juízo das Garantias da Comarca de Campinas, que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva. Sustenta a impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante delito ao 21 de abril de 2026, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Aduz que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Afirma que a decisão que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva carece de fundamentação idônea, eis que baseada na gravidade abstrata do delito, em clara violação ao princípio da presunção de inocência. Alega que o paciente não apresenta sinais de periculosidade, de dedicação a atividade criminosa ou quaisquer outros requisitos para a manutenção da custódia previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Assevera que o delito em tese praticado não possui como elementares violência ou grave ameaça, pelo que a segregação cautelar se mostra desproporcional. Consigna que o paciente possui circunstâncias favoráveis, eis que primário, portador de bons antecedentes, com residência fixa no distrito da culpa e trabalho lícito, não apresentando qualquer risco à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Declara, outrossim, que há chances de oferecimento de acordo de não persecução penal, de desclassificação do delito e, ainda, em eventual condenação pelo crime de tráfico de drogas, de aplicação da redutora prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, com imposição de regime inicial de cumprimento de pena aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Acena com a preferência das medidas cautelares diversas da prisional, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, requerendo a imediata expedição de alvará de soltura. A liminar foi indeferida (fls. 39/41) e as informações prestadas (fls. 47/50). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 54/56).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 3005388-22.2026.8.26.0000 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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