Indenização por danos materiais — pedido de parcelamento de débito em cumprimento de sentença indeferido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de parcelamento de débito em cumprimento de sentença, formulado pelos executados, que buscavam a aplicação analógica do art. 916, §7º, do CPC. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que não permitiu o parcelamento, uma vez que a norma legal expressamente exclui essa possibilidade no cumprimento de sentença, exigindo a anuência da parte exequente para qualquer acordo. O fundamento principal da decisão foi a vedação legal clara que impede a aplicação do parcelamento sem a concordância do credor, reforçando que os princípios da menor onerosidade e da cooperação processual não podem sobrepor-se a disposições legais específicas.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2128356-71.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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