Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e pretensão meramente infringente
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão que fixou honorários advocatícios em R$ 1.500,00, com o embargante argumentando que deveria ser aplicada a tabela da OAB, conforme o § 8°-A do art. 85 do CPC. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que o acórdão impugnado já abordou a questão, esclarecendo que a tabela da OAB serve apenas como referencial e não é vinculante para o juiz na fixação dos honorários. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de omissão e a ausência dos requisitos legais para acolhimento dos embargos, conforme o art. 1022 do CPC.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de declaração nº 2017608-69.2026.8.26.0000 - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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