Ação declaratória de inexigibilidade de débito — sentença de extinção sem resolução do mérito anulada para regular prosseguimento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação declaratória de inexigibilidade de débito, que foi julgada sem resolução de mérito pelo juiz de primeira instância, com base no artigo 485, inciso III, do CPC. A autora recorreu, argumentando que a extinção foi prematura e que a falta de manifestação sobre uma consulta não demonstrava desinteresse na causa. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, enfatizando a importância dos princípios da primazia da resolução do mérito e do acesso à justiça.
[TJSP - Apelação Cível - 1009081-95.2024.8.26.0007 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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