Tráfico de drogas — apelação criminal negada, mantendo a condenação e a prisão cautelar.

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoMaterialidade do delito de tráfico: imprescindibilidade ou não do laudo toxicológico.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além de 680 dias-multa. Recurso de apelação interposto pelo réu, alegando nulidade das provas, insuficiência probatória, e pleiteando a absolvição ou redução da pena e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade das provas por ilicitude e (ii) a insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir Preliminares 3. As provas não derivaram de ato ilícito, pois a ação policial foi legítima, baseada em fundadas suspeitas, informações de traficância e fuga do réu ao avistar a guarnição. A alegada violência policial também é afastada, uma vez que as lesões decorreram da própria resistência do apelante à prisão. Mérito 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos laudos e depoimentos, não havendo dúvida quanto ao intuito comercial do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação policial foi legítima, com justa causa para ingresso no domicílio. 2. A condenação por tráfico de drogas foi devidamente fundamentada pelas provas dos autos. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Constituição Federal, art. 243, parágrafo único. Jurisprudência Citada: AgRg no HC n. 876.282/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024. AgRg no HC n. 832.832/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023. H. C. nº 74.608-0/SP – Rel. Min. Celso de Mello. STF – H. C. nº 72.567-8/RS – Rel: Min. Carlos Veloso. TJSP – AP. nº 990.09.042255-6 – Rel: Des. Paulo Rossi. Adotado o [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500302-72.2025.8.26.0585 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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