Adulteração de sinal identificador de veículo automotor — condenação mantida por provas suficientes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação do réu por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme o art. 311, § 2º, III, do Código Penal. O réu, condenado a 3 anos de reclusão em regime aberto, recorreu alegando ausência de materialidade e insuficiência de provas. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, ao considerar que a materialidade e a autoria do crime estavam comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo laudo pericial e depoimentos de policiais, que evidenciaram a adulteração do veículo e a assunção de risco pelo réu ao adquiri-lo por valor muito inferior ao de mercado, sem documentação regular. Assim, a decisão reafirma que a posse de veículo com sinais adulterados é suficiente para a configuração do crime, independentemente do flagrante da adulteração. [TJSP - Apelação Criminal - 1508588-77.2024.8.26.0228 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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