Excesso de penhora em execução de título extrajudicial — provimento do agravo e afastamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO SHIMURA
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de excesso de penhora em uma execução de título extrajudicial, onde os agravantes sustentaram que apenas um dos bens penhorados seria suficiente para cobrir o débito. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, reconhecendo que realmente havia excesso de penhora, uma vez que o valor venal do imóvel indicado pelos executados era superior ao débito. Além disso, a multa imposta aos executados por ato atentatório à dignidade da justiça foi afastada, pois não houve conduta que embaraçasse o andamento da execução, e a avaliação do imóvel ainda estava pendente. Assim, a decisão de primeira instância foi reformada, permitindo o levantamento das demais penhoras e restrições sobre veículos. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2090773-52.2026.8.26.0000 - Rel. SÉRGIO SHIMURA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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