Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito — provimento do recurso da seguradora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAcidente de trânsito. Veículo conduzido por terceiro. Natureza da responsabilidade do proprietário.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade pelo ressarcimento de danos decorrentes de um acidente de trânsito, onde a apelante, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, buscava a reforma de uma sentença que julgou improcedente sua ação regressiva. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a responsabilidade do réu pela colisão traseira, que é presumida pela legislação de trânsito, e concluiu que o réu não conseguiu comprovar qualquer excludente de sua responsabilidade. O fundamento principal da decisão foi a presunção de culpa do condutor que colide na traseira, que não foi elidida pelas alegações do réu, resultando na condenação deste ao ressarcimento dos danos materiais comprovados pela autora.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1023169-50.2024.8.26.0004 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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