Bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito em ação de cobrança — Provimento do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de pedido de bloqueio da CNH, passaporte e cartão de crédito da executada em uma ação de cobrança, após tentativas frustradas de satisfação do crédito. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, permitindo as medidas executivas atípicas, considerando que a parte exequente havia esgotado as tentativas tradicionais de constrição de bens e que a execução se arrastava desde 2015 sem pagamento do débito. O fundamento principal da decisão baseou-se na aplicação do Tema 1.137 do STJ, que estabelece critérios para a adoção de medidas executivas atípicas, sendo estas cabíveis em caráter subsidiário e proporcional, visando coagir a devedora à quitação da obrigação. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2092373-11.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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