Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios no acórdão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Assunto Assistência judiciária gratuita. Discussão acerca da viabilidade da concessão de ofício.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da gratuidade de justiça ao embargante, que opôs embargos de declaração buscando reconsiderar essa decisão. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, uma vez que não foram indicados vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. O fundamento principal da decisão foi que a reforma da decisão monocrática, com a análise dos documentos apresentados posteriormente, exigiria um recurso diverso, não sendo possível sanar a questão pela via dos embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1007169-60.2025.8.26.0223 - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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