Ação de cobrança — manutenção do rateio dos honorários periciais entre as partes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
transcrita a seguir (fls. 221/226 dos autos originários): COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Hipótese em que os réus alegam ter havido cobrança excessiva e juros sobre juros. Indexadores contratualmente previstos. Ausência de concreta demonstração de onerosidade excessiva. IPCA que não se apresenta abusivo. Juros pactuados que se mostram razoáveis e dentro do limite legal à época da contratação. Cobrança de tais encargos autorizada pelo art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.514/1997 mesmo para as instituições que não integram o SFI, como na hipótese. Ajuste, todavia, que não previu a capitalização, que é possível, mas não obrigatória. Necessária a produção de prova pericial para averiguar se houve efetiva incidência de juros sobre juros, para que, em caso positivo, sejam eles extirpados das parcelas vincendas e das vencidas. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014030-53.2024.8.26.0011; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2025; Data de Registro: 25/11/2025) Na ocasião, a Turma julgadora entendeu ser “cabível a produção de prova pericial para apurar se houve a cobrança de juros capitalizados pela apelada, bem como se a atualização foi realizada pelo índice correto, para que, em caso positivo, seja ela extirpada das parcelas vencidas desde 28.02.2023, ressalvada a incidência dos indexadores contratualmente ajustados (correção monetária pelo IPCA e juros de 1% a. m.)" (fl. 225 dos autos originários). Consoante consignado no v.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2094777-35.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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