Agravo de Instrumento — Intempestividade do recurso em face do indeferimento da gratuidade de justiça

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à intempestividade do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido apresentado apenas em 20/05/2026, enquanto o prazo se encerrava em 13/04/2026. O fundamento principal da decisão é que o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, conforme a jurisprudência aplicável. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2127652-58.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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