Tráfico de drogas — condenação mantida com pena ajustada e regime fechado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a condenação de Alexandre da Silva por tráfico de drogas, com a defesa buscando a absolvição e o Ministério Público pleiteando a majoração da pena e a fixação do regime inicial fechado. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso defensivo e dar provimento ao recurso ministerial, reformando a sentença para aumentar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de manter a condenação por tráfico de drogas, considerando a quantidade de entorpecente apreendida e os maus antecedentes do réu. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da materialidade e autoria do crime, bem como a inadequação da tese defensiva de uso pessoal, que foi considerada inverossímil diante das circunstâncias do caso. [TJSP - Apelação Criminal - 1501787-11.2025.8.26.0617 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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