Ajuste de penas e regime prisional em caso de comunicação falsa de crime e estelionato — recurso parcialmente provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Réu condenado como incurso no art. 340 do Código Penal, à pena de 02 meses e 11 dias de detenção, e como incurso no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 02 anos e 01 mês de reclusão, ambos em regime inicial semiaberto, na forma do concurso material, além do pagamento de 117 dias-multa, no mínimo legal. Houve ainda a fixação de indenização à vítima, no valor de R$ 2.500, 00, devendo ser abatido do montante eventual valor já ressarcido pelo réu. Apela, pleiteando o abrandamento da pena e do regime, bem como a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos e o afastamento da indenização fixada. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) adequação das penas e do regime prisional, (ii) substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, e (iii) afastamento da indenização fixada. III. Razões de Decidir: 3. Provas francamente incriminadoras, não se insurgindo a defesa a esse respeito. 4. Penas ajustadas. Penas bases redimensionadas, com o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, mantendo-se apenas a personalidade do agente como circunstância negativa. Alteração do critério de aumento da pena base. Aumento que deve incidir sobre o patamar mínimo abstratamente cominado e não no intervalo entre ele e o máximo legal. Atendimento aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, tendo sido, nesta oportunidade, as penas reconduzidas ao mínimo legal. Abrandamento do regime prisional para o aberto e substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária, no valor de 01 salário mínimo, regulamentando-se na fase de execução. 5. Manutenção da indenização mínima fixada, porque feita nos exatos limites do pleito ministerial, formulado na denúncia. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Regime aberto é adequado considerando o quantum de pena e a existência de apenas uma circunstância judicial negativa. 2. Aplicada a resposta penal substitutiva. 3. Indenização mínima mantida, porquanto fixada conforme pleito ministerial na denúncia. Legislação Citada: Código Penal, art. 340; art. 171, § 2º, inciso I; art. 44, incisos I e II; art. 44, § 2º. Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV. Súmula 231 do STJ. Adotado o [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1509233-28.2024.8.26.0576 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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