Estelionato por fraude eletrônica — apelação negada e condenação mantida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoCrime de estelionato. Consumação e competência para a ação penal.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ré condenada como incursa no art. 171, § 2º-A, do Código Penal, à pena de 04 anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, a razão de 1 hora por dia de pena, e prestação pecuniária, no valor de 01 salário-mínimo, em favor de entidade ou associação a ser definida na fase de execução. Além disso, foi condenada a pagar a quantia de R$ 300, 00 à vítima, em razão dos danos materiais causados. Apela, buscando a absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, por erro de proibição, ou, com fundamento no art. 386, incisos IV ou VII, do Código de Processo Penal, por ausência de indícios de autoria. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de erro de proibição ou ausência de indícios de autoria. III. Razões de Decidir: 3. Provas francamente incriminadoras. Palavra da vítima, corroborada por provas documentais. 4. Alegação defensiva sobre a ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato que não prospera. Ré que se beneficiou da quantia recebida em sua conta bancária e permaneceu inerte. Ainda que tivesse tomado conhecimento do ocorrido muito tempo após a transferência, bastaria ir até a agência bancária ou falar com o gerente da conta para confirmar os dados da pessoa que realizou o Pix, devolvendo o valor que não lhe pertencia, o que não fez. 5. Pena e regime fixados com critério. Substituição por duas penas restritivas de direitos escorreita, nos termos do art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Provas francamente incriminadoras. 2. A ausência de justificativa plausível para o recebimento de valores em conta corrobora a condenação. Legislação Citada: Código Penal, art. 171, § 2º-A; Código de Processo Penal, art. 386, incisos IV, VI e VII; Código Penal, art. 44, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. nº 139.718-3, Rel. Des. Celso Limongi, j. em 03.03.94; TJSP, Ap. nº 110.070-3, Rel. Dês. Denser de Sá, j. 09.09.91. Adotado o [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500366-98.2021.8.26.0140 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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