Cobrança de seguro empresarial e indenização por danos materiais e morais — prescrição reconhecida e recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPrazo prescricional - Pretensão do segurado contra a seguradora.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição das pretensões da autora, que ajuizou ação de cobrança e indenização por danos materiais e morais contra a seguradora, após a ocorrência de incêndios em sua unidade fabril. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição integral da pretensão autoral, fundamentando que o prazo prescricional de um ano se iniciou com a ciência dos valores pagos pela seguradora, conforme os termos de quitação assinados pela autora. O acórdão também reafirmou que as pretensões de danos morais e lucros cessantes estão sujeitas ao mesmo prazo prescricional, uma vez que decorrem do suposto inadimplemento de deveres contratuais, conforme o Tema IAC 2 do STJ.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1009879-04.2016.8.26.0309 - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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