Ação de cobrança de indenização securitária — nulidade da sentença por cerceamento de defesa e reabertura da fase instrutória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela seguradora Icatu Seguros S/A contra a sentença que havia julgado parcialmente procedente a ação de cobrança de indenização securitária proposta por Adriano Mello Pavam. O Tribunal acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença e determinando a reabertura da fase instrutória, uma vez que a seguradora não teve a oportunidade de produzir prova pericial essencial para a apuração da incapacidade temporária do autor, que era o fundamento do pedido de indenização. O Tribunal destacou que a documentação previdenciária apresentada não era suficiente para suprir a necessidade de comprovação dos requisitos contratuais do seguro, evidenciando a necessidade de uma perícia para elucidar a controvérsia. [TJSP - Apelação Cível - 1001130-19.2025.8.26.0297 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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