Ação de busca e apreensão de veículo — liminar mantida diante da comprovação de mora

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da liminar de busca e apreensão de um veículo, deferida em ação fundamentada no Decreto-lei 911/69, em face da alegação de abusividade contratual e ausência de constituição válida em mora. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do réu, mantendo a decisão de primeira instância que deferiu a liminar, uma vez que a mora foi devidamente comprovada por notificação enviada ao endereço constante do contrato, conforme entendimento do STJ. O fundamento principal da decisão foi a regularidade da constituição em mora e a insuficiência das alegações do agravante para afastar os efeitos do inadimplemento, destacando que questões sobre abusividade e revisão contratual deveriam ser discutidas em instância inferior, evitando a supressão de instância. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2127470-72.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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