Seguro agrícola — Apelação cível negada em ação de indenização por evento climático

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da negativa de indenização por parte da seguradora, que alegou que a estiagem ocorreu antes do início da cobertura contratual do seguro agrícola. O Tribunal negou provimento ao recurso da seguradora, mantendo a sentença que havia condenado a empresa ao pagamento de R$ 26.795,68 ao segurado, considerando que a perícia comprovou que o evento climático adverso ocorreu após a fase de cobertura. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao segurado a legitimidade para pleitear a indenização, além de considerar que a comunicação tardia do sinistro e a colheita parcial não impediram a regulação do sinistro, uma vez que a seguradora não comprovou a inexistência de cobertura. [TJSP - Apelação Cível - 1001143-22.2021.8.26.0341 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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