Gratuidade da justiça em cumprimento de sentença de honorários advocatícios — pedido da advogada não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de adiantamento da taxa judiciária para o prosseguimento do cumprimento de sentença de honorários advocatícios, em face da nova redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei 15.109/2025. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, afastando a exigência de adiantamento das custas processuais, mas mantendo a possibilidade de exigência de despesas processuais específicas. O fundamento principal da decisão foi a distinção entre custas processuais e despesas processuais, reconhecendo que a nova norma não institui isenção, mas sim um diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2173728-77.2025.8.26.0000 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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