Bloqueio de carteira de habilitação e passaporte em execução de título extrajudicial — Provimento do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade e adequação das medidas coercitivas de bloqueio da carteira nacional de habilitação, do passaporte e dos cartões de crédito do executado, em uma ação de execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, revogando as medidas anteriormente deferidas pela primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a inércia do exequente em efetivar as medidas tradicionais de execução, a natureza não alimentar do crédito e a ausência de indícios de que as medidas atípicas poderiam trazer benefícios ao credor, considerando ainda os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2375721-11.2024.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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