Apelação Criminal por adulteração de sinal identificador de veículo — punição abrandada e substituição de pena corporal por restritivas de direitos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorGERALDO WOHLERS
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Gabriel de Souza Machado por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com a defesa alegando nulidade da abordagem policial e insuficiência de provas. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao apelo, reduzindo a pena de reclusão para 3 anos e 10 dias, além de substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistindo em prestação de serviços comunitários e limitação de fins de semana. O fundamento principal da decisão foi a reavaliação das circunstâncias judiciais, especialmente a exclusão de um antecedente desabonador que ainda não havia transitado em julgado, permitindo a mitigação da pena e a substituição da sanção corporal.
[TJSP - Apelação Criminal - 1501272-12.2023.8.26.0272 - Rel. GERALDO WOHLERS - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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