Embargos de declaração cível — acolhimento parcial devido a erro material na cláusula de juros de mora

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à forma de cálculo dos juros de mora prevista em cláusula contratual, com o embargante alegando erro material e contradição no acórdão anterior. O Tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, reconhecendo que houve erro na análise da cláusula contratual que fundamenta o título executado, reformando o acórdão impugnado para manter a incidência dos juros de mora conforme estipulado na cláusula, em respeito ao princípio da autonomia da vontade. Além disso, o acórdão reafirmou que a alegação de erro aritmético de cálculo não preclui, permitindo a retificação do título executivo quando verificado o erro. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2023338-61.2026.8.26.0000 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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