Agravo de Instrumento em Ação de Extinção de Condomínio — Pedido de Revogação da Gratuidade de Justiça Negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILVÉRIO DA SILVA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoBenefício da gratuidade de justiça. Pretensão de extensão a terceiros.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de revogação da gratuidade da justiça ao executado, que havia recebido R$ 30.000,00 referentes à sua meação em um imóvel arrematado. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a gratuidade, uma vez que o valor recebido não era suficiente para comprovar a capacidade financeira do agravado para arcar com as custas processuais, considerando que a arrematação do imóvel representou uma diminuição de seu patrimônio e não uma melhora em sua condição financeira. O fundamento principal da decisão se baseou no artigo 98 do CPC/15, que assegura o direito à gratuidade àqueles que não possuem recursos suficientes para custear o processo, sem exigir estado de miserabilidade. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2072591-18.2026.8.26.0000 - Rel. SILVÉRIO DA SILVA - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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