Embargos de declaração cível — omissão sanada quanto à aplicação do artigo 523, § 1º do CPC

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, onde o Banco Itaú Unibanco S/A questionou a aplicação do Tema 677 do STJ e a incidência do artigo 523, § 1º do CPC. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração do Banco, reconhecendo a omissão em relação à análise da tese dos agravantes sobre a aplicação do artigo mencionado, e determinou a incidência de multa de 10% e verba honorária no mesmo percentual. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não devem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado, mas sim para sanar omissões ou contradições internas ao acórdão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2311710-36.2025.8.26.0000 - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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