Embargos de declaração cível — acolhimento parcial para sanar contradição em execução de arresto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
deve ser alterada para que conste apenas: "*Execução Arresto “on line" Cabimento Tentativas frustradas de citação dos devedores Inteligência dos artigos 830 c. c. 854 do atual Código de Processo Civil Recurso improvido.*". Quanto aos demais temas, as omissões e contradições que devem embasar o recurso são aquelas extraídas do próprio julgamento, e não do confronto com expectativas da parte. Nesse sentido: "A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ - 4º Turma - REsp. 218.528 – SP - EDCL - rel. Min. César Asfor Rocha" Na realidade, o que se constata é o inconformismo do autor diante do improvimento do seu recurso, todavia, uma vez proferido, é defeso que se venha rediscutir. A pretensão deste recurso é que se confira caráter infringente aos Embargos de Declaração, o que é inadmissível. Inclusive acerca da alegada nulidade por ausência de citação, vale reprisar: “Da análise dos autos, verifica-se que as tentativas de citação dos executados restaram negativas e, diante desse quadro, não se vislumbra qualquer ilegalidade na determinação do arresto on line requerido, ante o que estabelecem os artigos 830 c. c. 854, do Código de Processo Civil, a saber: (...)” A propósito: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade de
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - EDEC nº 2357660-68.2025.8.26.0000 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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