Suspensão de apelação cível em razão de decisão do STJ sobre temas repetitivos relacionados a cartão de crédito consignado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data25/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Denilson de Jesus Vieira contra o Banco Pan S/A, relacionada a uma ação declaratória e indenizatória envolvendo cartão de crédito consignado. O Tribunal decidiu suspender o recurso em razão da existência de decisões do Superior Tribunal de Justiça que sobrestaram o andamento de processos semelhantes, conforme os Temas 1328 e 1414, que tratam da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado. O fundamento principal para a suspensão foi a determinação do STJ de que todos os processos pendentes sobre a mesma questão devem aguardar o julgamento dos recursos repetitivos aforados. [TJSP - Apelação Cível - 1012388-29.2025.8.26.0005 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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