Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral — inscrição em cadastro restritivo mantida por prova da dívida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Renata Santana do Monte contra a decisão que julgou improcedente sua ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão da inscrição de seu nome em cadastro restritivo. A autora alegou que os documentos apresentados pela NU Financeira S/A eram insuficientes para comprovar a existência do débito. No entanto, o Tribunal concluiu que a prova da dívida foi adequadamente demonstrada, com a apresentação de documentos que evidenciam a solicitação e utilização do cartão de crédito, além da falta de contestação específica por parte da autora. Assim, a decisão de primeira instância foi mantida, negando-se provimento ao recurso e elevando a verba honorária para 15%.
[TJSP - Apelação Cível - 1012234-13.2023.8.26.0609 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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