Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sobre atualização da verba honorária
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoArbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. Embargos de divergência rejeitados, não conhecidos ou desprovidos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão no acórdão anterior quanto à atualização monetária da verba honorária fixada em R$ 2.000,00. O Tribunal acolheu os embargos de declaração interpostos pelo Banco Pan S/A, reconhecendo a necessidade de incluir a atualização da verba honorária a partir da publicação do acórdão. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a omissão deveria ser sanada para garantir a correta aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1007829-45.2025.8.26.0032 - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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