Embargos de declaração em ação declaratória de inexistência de débito — embargos rejeitados por ausência de vícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência de uma ação declaratória de inexistência de débito e pleito indenizatório, onde a autora alegava a ausência de prova do inadimplemento e a quitação dos débitos. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração interpostos pela autora, mantendo a sentença que já havia negado provimento ao recurso anterior, fundamentando que a concessionária de energia apresentou documentação suficiente que comprovava a legitimidade das cobranças, enquanto a autora não conseguiu demonstrar a quitação dos débitos. Assim, a decisão reafirmou a legalidade das anotações restritivas e a inexistência de vícios na sentença anterior, caracterizando os embargos como um mero expediente para reavaliação do julgado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1056801-97.2024.8.26.0576 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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