Embargos de declaração em ação de execução — gratuidade da justiça não concedida por inovação em instância superior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoJustiça Gratuita. Momento adequado para formulação do pedido.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração interpostos pelos agravantes, que alegaram omissões em relação à habilitação do crédito no inventário, excesso de execução e gratuidade da justiça. O Tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos, reconhecendo a omissão quanto à gratuidade da justiça, mas negando o pedido de concessão do benefício, uma vez que o tema não havia sido previamente analisado pelo Juízo de origem. O fundamento principal da decisão foi que a gratuidade da justiça deve ser pleiteada inicialmente no Juízo a quo, enquanto as demais questões levantadas pelos embargantes já haviam sido devidamente apreciadas no acórdão anterior.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2358296-34.2025.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora