Embargos de declaração em ação de obrigação de fazer — rejeição por ausência de vícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à obrigatoriedade do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em fornecer os números de identificação IMEI de aparelhos telefônicos associados a contas do WhatsApp, conforme determinado em decisão anterior. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pela empresa, argumentando que não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior, que já havia confirmado a obrigação de fornecimento dos dados. O fundamento principal da decisão foi a reafirmação da obrigatoriedade do cumprimento da obrigação de fazer, com base na legislação pertinente e na jurisprudência, além de destacar que os embargos visavam apenas reabrir a discussão já encerrada, o que não é permitido.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2052192-65.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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