Mandado de segurança para agendamento de cirurgia — dever do Estado de garantir assistência à saúde

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança
AssuntoAtendimento pelo Sistema único de Saúde (SUS). Fornecimento de medicamento ou disponibilização de Tratamento. Prescrição exarada por médico particular.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao mandado de segurança impetrado por Natalina Nicoletti Minhano Sanciani contra o Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru, visando o agendamento de uma cirurgia para tratamento de pé plano valgo direito, a qual estava pendente há quatro anos. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao reexame necessário, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança, obrigando o Estado a agendar a cirurgia. O fundamento principal da decisão baseou-se na obrigação do Estado de garantir o direito à saúde, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal, e na comprovação da necessidade do tratamento pela impetrante, que não tinha condições financeiras de custeá-lo. [TJSP - Mandado de Segurança - 1019967-24.2025.8.26.0071 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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