Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre gratificação de assiduidade para servidores públicos — improcedência da ação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAção Direta de Inconstitucionalidade de Lei (ADI)

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 2.867/2009, com redação dada pela Lei 3.190/2013, do Município de Carapicuíba, que instituem gratificação de incentivo à produtividade para coletores e motoristas da limpeza urbana. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a gratificação de incentivo à produtividade, baseada na assiduidade do servidor público, viola os princípios constitucionais de moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. III. Razões de Decidir 3. A gratificação por assiduidade direcionada a categorias específicas de servidores, cujas atividades possuem peculiaridades operacionais e relevância diferenciada para a prestação contínua de serviços públicos essenciais, apresenta-se como constitucional. 4. As condições singulares da prestação dos serviços essenciais de coleta de resíduos urbanos justificam o pagamento do benefício em tela, com fundamento na assiduidade do servidor. 5. O benefício pecuniário em tela, da mesma forma que a licença-prêmio, legitima a valorização da frequência como critério de reconhecimento funcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Ação julgada improcedente. SP Tese de julgamento: 1. A concessão de gratificação por assiduidade para retribuir o exercício de atividades que possuem peculiaridades operacionais e relevância diferenciada é constitucional. 2. A norma adota critério objetivo e atende ao princípio da eficiência administrativa, do que decorre a razoabilidade e a proporcionalidade do incentivo à assiduidade à consecução do interesse público. Legislação Citada: Constituição Estadual, arts. 111, 128, 144. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.167.842, Tema 975 de Repercussão Geral. Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 2.867, de 20/2/2009, que "dispõe sobre alteração, extinção e criação de cargos no âmbito da Prefeitura Municipal e dá outras providências", com a redação dada pela Lei 3.190, de 18/4/2013, ambas do Município de Carapicuíba. Os dispositivos impugnados têm a seguinte redação: "Art. 6° Ficam criados 200 (duzentos) cargos permanentes de Coletor de Limpeza Urbana, de provimento efetivo, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas na Referência 2, do Quadro de Referência, constante do Anexo III da presente Lei. § 1º Fica criada a Gratificação de incentivo à Produtividade no valor de R$ 305, 10 (trezentos e cinco reais e dez centavos) aos coletores de limpeza urbana, e, o valor de R$ 400, 00 (quatrocentos reais) aos motoristas, que estiverem em efetivo serviço de coleta de lixo. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3190/2013) § 2º Farão jus ao percebimento da gratificação mencionada no parágrafo anterior, os servidores que não excederem à 03 (três) ausências mensais, sendo 01 (uma) abonada com atestado, 01 (uma) justificada com declaração e 01 (uma) sem justificativa. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 3190/2013)" Observa o digno requerente que a concessão de referida gratificação tem como fundamento assiduidade de servidor público no serviço público. Sustenta, em suma, que a assiduidade do servidor público, por ser um dever inerente à função, não caracteriza fato gerador legítimo ao direito ao recebimento de benefício pecuniário, razão pela qual os dispositivos impugnados violam os princípios de moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. Sustenta, neste aspecto, violação aos arts. 111, 128 e 144, da Constituição Estadual, e ao art. 37, caput, da Constituição Federal. A medida liminar foi indeferida (fls. 97/99). As Ínclitas Câmara Municipal de Carapicuíba e Mesa Diretora de Carapicuíba, em petição conjunta, e o DD. Prefeito Municipal de Carapicuíba, respectivamente, prestaram informações e defenderam a constitucionalidade formal e material da norma impugnada (fls. 111/115 e 155/165). O requerido observa, ainda, que, desde o ano de 2014, os serviços de coleta de lixo urbano são executados por empresa terceirizada, contratada mediante procedimento licitatório, com empregados regidos pela CLT, razão pela qual não recebem a gratificação impugnada. Pleiteiam, subsidiariamente, a modulação dos efeitos de eventual decisão julgando a ação procedente. A D. Procuradoria-Geral do Estado, citada para se manifestar nos termos do art. 90, § 2º, da Constituição Estadual, deixou transcorrer o prazo legal, sem manifestação (fls. 171/172). A D. Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer opinando pela procedência da ação (fls. 176/184). A ementa do parecer ministerial tem o seguinte teor: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 1º E 2º DO ART. 6° DA LEI N. 2.867, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 3.190, DE 18 DE ABRIL DE 2013, DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. FATOS GERADORES: ASSIDUIDADE E EFETIVO EXERCÍCIO. CUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. 1. A instituição de gratificação de incentivo à produtividade não se compatibiliza com os princípios de moralidade, razoabilidade e finalidade nem atende ao interesse público ou às exigências do serviço. 2. Assiduidade do servidor público não caracteriza fato gerador legítimo ao direito à percepção desse benefício pecuniário por se tratar de dever funcional ordinário e elementar à função, que não demanda recompensa além da contraprestação pecuniária pelo vencimento. 3. A busca pela eficiência e a preservação da continuidade de serviço público não transita pelo sacrifício dos princípios jurídicos que regem as atividades do Estado, notadamente moralidade, proporcionalidade, razoabilidade, finalidade. 4. Arts. 111 e 128 da Constituição Estadual. 5. Procedência do pedido.” É, em síntese, o [TJSP - Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei (ADI) - ADI nº 2392784-15.2025.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]

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