Indenização por danos morais devido à retenção de benefício previdenciário de natureza alimentar de pessoa judicialmente interditada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA JUDICIALMENTE INTERDITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. A RETENÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, AINDA QUE TEMPORÁRIA, ESPECIALMENTE QUANDO PERCEBIDO POR PESSOA JUDICIALMENTE INTERDITADA, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 6.000, 00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDIDAS AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que, embora tenha reconhecido a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, afastou o pedido de indenização por danos morais. Insurge-se a parte apelante exclusivamente quanto a esse ponto, sustentando que a indevida retenção de verba de natureza alimentar, aliada à sua condição de pessoa judicialmente interditada, extrapolou o mero dissabor e ensejou abalo moral indenizável, pleiteando, assim, a reforma parcial do julgado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a indevida retenção de benefício previdenciário de natureza alimentar, pertencente a pessoa judicialmente interditada, é apta a caracterizar dano moral indenizável, não obstante o reconhecimento da nulidade contratual e da inexigibilidade dos descontos III. Razões de Decidir A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe- se à verificação do cabimento de indenização por danos morais em decorrência de descontos e retenção de benefício previdenciário de natureza alimentar, em contexto no qual já reconhecida a nulidade e inexigibilidade da contratação. É certo que o entendimento predominante desta Turma orienta-se no sentido de que o simples ingresso de valores na conta do consumidor, quando decorrente de contratação posteriormente reconhecida como irregular ou fraudulenta, não configura, por si só, dano moral, sobretudo quando a quantia permanece à sua disposição, sem repercussões relevantes em sua esfera existencial. Tal orientação, contudo, não se aplica de maneira automática, impondo-se a análise das circunstâncias concretas do caso. Na hipótese, a documentação juntada, evidencia que, a partir da competência 05/2023, houve retenção administrativa do pagamento de benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido por pessoa judicialmente interditada. Referida prova não foi impugnada de forma específica pelas rés, que tampouco demonstraram a regular manutenção ou o pronto restabelecimento do pagamento, atraindo a incidência do art. 341 do Código de Processo Civil. Ainda que temporária, a retenção atingiu diretamente a subsistência e a autonomia patrimonial do autor, cuja condição de pessoa interditada acentua a situação de vulnerabilidade. Nessas circunstâncias, eventual disponibilização parcial de valores não afasta a violação aos direitos da personalidade, tampouco descaracteriza o abalo moral sofrido. Assim, a falha na prestação do serviço extrapolou o mero dissabor cotidiano, ao implicar indevida restrição ao acesso a verba alimentar, configurando dano moral indenizável, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Mostra-se, portanto, adequada e proporcional a fixação da indenização em R$ 6.000, 00, valor que atende às funções compensatória e pedagógica da reparação civil, sem implicar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O simples ingresso de valores na conta do consumidor, decorrente de contratação posteriormente reconhecida como irregular ou fraudulenta, não afasta automaticamente a configuração do dano moral, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas do caso. 2. A retenção administrativa de benefício previdenciário de natureza alimentar, ainda que temporária, especialmente quando percebido por pessoa judicialmente interditada, configura violação aos direitos da personalidade e enseja dano moral indenizável. 3. A ausência de impugnação específica da prova documental que demonstra a retenção do benefício previdenciário atrai a incidência do art. 341 do Código de Processo Civil, reforçando sua eficácia probatória. 4. A indevida restrição ao acesso a verba alimentar ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem configurar enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CF, art. 227; CDC, art. 14; CPC, arts. 1.010, III, e 1.013. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1001778-49.2024.8.26.0615; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/03/2026; TJSP; Apelação Cível 1002401-13.2021.8.26.0650; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024. Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, proposta por ANDERSON RODRIGUES DA SILVA, representado por sua curadora, em face de BANCO AGIBANK S. A., NU FINANCEIRA S. A. E BANCOCOOPERATIVO DO BRASIL S. A. Às fls. 613/617, o Ministério Público declinou de intervir no feito, por não vislumbrar hipótese que justificasse sua atuação. Foi proferida sentença às fls. 619/628, com dispositivo assim redigido: "Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e assim o faço com o fito de declarar a nulidade do contrato individuado em a inicial e, em consequência, determinar o retorno das partes ao status quo ante, condenando a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores das parcelas descontadas mensalmente do benefício previdenciário dela, relativas a esses contratos, a serem atualizados pelos índices oficiais desde a data de cada desconto e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o trânsito em julgado. Ainda, deverá, a parte autora, restituir ao banco réu a quantia disponibilizada em sua conta, a ser atualizada segundo os índices oficiais desde a data da disponibilização, compensando-se com o montante que será restituído pela financeira. IMPROCEDENTE o pleito referente aos danos morais, nos termos da fundamentação alhures esposada. Como corolário lógico desse decisum torno definitiva a tutela provisória de urgência outrora concedida. Condeno a parte ré a arcar com 70% (setenta por cento) das custas processuais, proporcionalmente, ficando o autor isento, ante a gratuidade. Fixo honorários advocatícios em R$ 2.000, 00 (dois mil reais), arcando a parte ré com 70% (setenta por cento) desse importe ao Patrono do autor e este com 30% (trinta por cento) em favor do Patrono do banco, a ser cobrada nos termos do artigo 98, §3° do Código de Processo Civil.". Foram opostos embargos declaratórios às fls. 639/641 e 642/650, sendo rejeitados às fls. 667. A parte autora interpôs recurso de apelação às fls. 671/682, alegando, em síntese, que, embora a r. sentença tenha corretamente reconhecido a inexigibilidade do débito objeto da demanda, deixou de condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, não obstante a gravidade da falha na prestação do serviço, consubstanciada, inclusive, no bloqueio de verba de natureza alimentar, bem como nos transtornos suportados, pugnando, assim, pela reforma parcial do julgado nesse ponto. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 687/697 e 698/733. Recurso tempestivo, regularmente processado e com ausência de preparo em razão da concessão de gratuidade judiciária. Houve pedido de destaque pelo i. procurador do apelante, para realização de sustentação oral.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1016155-07.2023.8.26.0309 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora