Prazo prescricional para cobrança de créditos tributários declarados — recurso negado por identidade de matéria com Tema 383/STJ

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos tributários declarados pelo contribuinte, mas não pagos. O Tribunal negou provimento ao agravo interno interposto pelo Município de São Paulo, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base na identidade da matéria decidida em relação ao Tema 383 do STJ. O fundamento principal da decisão é que, conforme a tese firmada pelo STJ, o prazo prescricional para a cobrança começa a contar a partir do vencimento do tributo declarado, mesmo que não tenha sido pago, e que a cobrança em questão derivou de declaração do próprio contribuinte, o que implica na prescrição do crédito tributário antes do ajuizamento da ação. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1530239-31.2023.8.26.0090 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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