Extinção de embargos à execução fiscal por adesão a programa de recuperação fiscal — honorários advocatícios não cabem por bis in idem

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de embargos à execução fiscal em razão da renúncia ao direito para adesão ao 'Programa de Transação Paulista', e se isso ensejaria a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo, mantendo a decisão anterior que já estava em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que a extinção dos embargos não gera nova condenação em honorários, uma vez que a verba honorária já estava incluída na transação. O fundamento principal da decisão foi a harmonia com os precedentes do STJ, que tratam da questão da sucumbência em casos semelhantes. [TJSP - Agravo Interno - 3009481-62.2025.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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