Agravo interno em recurso extraordinário — negativa de seguimento por ausência de repercussão geral e violação ao devido processo legal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo interno interposto pela Xapuri Distribuidora de Papéis Ltda. visava a reforma de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, alegando violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de questionar a fundamentação das decisões judiciais. O Tribunal, no entanto, negou provimento ao recurso, afirmando que a matéria já havia sido analisada pela Suprema Corte em casos anteriores, reconhecendo a natureza infraconstitucional da questão e a ausência de repercussão geral. A decisão reafirmou que o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, desde que aborde as questões essenciais ao deslinde do feito, mantendo a decisão anterior em conformidade com os paradigmas estabelecidos pelo STF.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2151543-45.2025.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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