Direito à aposentadoria especial para policial civil — recurso extraordinário negado com base em tema de repercussão geral

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito à aposentadoria especial voluntária para policiais civis, com integralidade e paridade remuneratória, conforme a Lei Complementar nº 51/1985 e a tese do Tema 1.019 do STF. O Tribunal negou provimento ao agravo interno interposto por Marcelo Montemagni, que questionava a decisão anterior que não reconheceu seu direito à aposentadoria, alegando contrariedade ao entendimento do STF. O fundamento principal da decisão foi a determinação expressa do STF para aplicação do Tema 1.307, que considera a questão infraconstitucional e impede o reexame de provas em recurso extraordinário, conforme a Súmula 279 do STF. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1036388-80.2024.8.26.0053 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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