Embargos de declaração em ação de indenização por extravio de bagagem — embargos rejeitados por ausência de vícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela LATAM Airlines, que alegou omissão na decisão anterior que reduziu a indenização por danos materiais e morais em decorrência do extravio de bagagem. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados, uma vez que a decisão anterior já havia analisado adequadamente a prova de dano material e a responsabilidade da companhia aérea. O fundamento principal da decisão foi que a LATAM não apresentou causa excludente de responsabilidade e que a indenização fixada estava em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as particularidades do caso.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1017539-95.2024.8.26.0009 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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