Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito em contrato bancário — conhecimento parcial do recurso e provimento parcial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição de valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe provimento apenas para limitar a restituição em dobro aos descontos realizados após 30/03/2021, mantendo a restituição simples para os anteriores. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da autenticidade da contratação, uma vez que a instituição financeira não realizou a prova pericial grafotécnica, que lhe incumbia, resultando na manutenção da sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e a condenação à restituição dos valores.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010631-84.2023.8.26.0032 - Rel. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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