Embargos de declaração rejeitados em ação sobre impenhorabilidade de bem de família

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoArguição de impenhorabilidade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impenhorabilidade de um bem de família, com Vinicius Almeida Camarinha alegando que o imóvel em questão serve como sua moradia. O Tribunal rejeitou os embargos de declaração, afirmando que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior, que já havia analisado a questão da impenhorabilidade e a prova apresentada pelo embargante. O fundamento principal da decisão foi a falta de comprovação de que o imóvel é o único utilizado pela família para moradia permanente, além de considerar que a fração ideal do imóvel penhorada não pertencia ao embargante, mas sim a seu genitor. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 2377333-47.2025.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração rejeitados em ação… — TJSP